HC 892472 - DECISAO

HC 892472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a valoração negativa dos vetores culpabilidade (uso de entorpecente durante os crimes, acentuando o temor das vítimas) e circunstâncias do crime (execução no interior da residência), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se justifica a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FARIAS FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

LUCAS FARIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada ausência de fundamentação na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a valoração negativa dos vetores culpabilidade (uso de entorpecente durante os crimes, acentuando o temor das vítimas) e circunstâncias do crime (execução no interior da residência), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se justifica a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se