HC 860335 - DECISAO

HC 860335 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria, por ausência de fundamentação concreta para a escolha da fração aplicada; além disso, a atenuante da confissão foi quantificada sem observância da fração paradigma de 1/6. Em razão disso, deve-se reduzir o aumento ao patamar legal mínimo (1/3) quando não justificada a fração superior, recalcular a dosimetria considerando a continuidade delitiva (art. 71 CP) e, com isso, fixar a pena definitiva do paciente e corréus em 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, estendendo a decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DENIS SILVA DE GOIS; Corréu: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: ANTÔNIO JACKSON CRISPIM VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Aumento De Pena (terceira Fase), Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Crime Continuado (art. 71 Cp), Art. 157, §2º CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Aumento De Pena (terceira Fase) Atenuante Da Confissão Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENIS SILVA DE GOIS

Paciente

WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

ANTÔNIO JACKSON CRISPIM VIEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação para a escolha da fração de aumento na terceira fase
  3. 3 incidência e quantificação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria, por ausência de fundamentação concreta para a escolha da fração aplicada; além disso, a atenuante da confissão foi quantificada sem observância da fração paradigma de 1/6. Em razão disso, deve-se reduzir o aumento ao patamar legal mínimo (1/3) quando não justificada a fração superior, recalcular a dosimetria considerando a continuidade delitiva (art. 71 CP) e, com isso, fixar a pena definitiva do paciente e corréus em 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, estendendo a decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar ao paciente DENIS SILVA DE GOIS a pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado.
  • Estender a decisão aos corréus: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS - pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado.