HC 893064 - DECISAO

HC 893064 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao afastar a majorante relativa ao repouso noturno e migrá-la para a primeira fase da dosimetria sem agravar a situação do réu; houve redução da pena de 2 anos e 8 meses para 2 anos e 4 meses, não configurando reformatio in pejus, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Renato do Carmo Bazzan; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificado Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

Renato do Carmo Bazzan

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação defensiva
  2. 2 possibilidade de transferir majorante do repouso noturno da terceira para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 verificação de piora ou não na situação do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao afastar a majorante relativa ao repouso noturno e migrá-la para a primeira fase da dosimetria sem agravar a situação do réu; houve redução da pena de 2 anos e 8 meses para 2 anos e 4 meses, não configurando reformatio in pejus, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.