AREsp 2491310 - DECISAO

AREsp 2491310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por haver impugnação do fundamento da decisão agravada; aplicou-se o art. 580 do CPP para estender, de ofício, ao agravante os efeitos do HC 808.813/SP, determinando o decote da vetorial "consequências do crime" na dosimetria e redimensionando a pena do acusado para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se, contudo, o regime fechado por ter sido considerada circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do CP, e em observância à necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso.

Parties
Agravante: FAGNER DOS SANTOS OLEGÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a vetorial "consequências do crime" e redimensionar a pena de FAGNER DOS SANTOS OLEGÁRIO para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAGNER DOS SANTOS OLEGÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento inicial do agravo
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos de habeas corpus a terceiro
  3. 3 decote da vetorial "consequências do crime" na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por haver impugnação do fundamento da decisão agravada; aplicou-se o art. 580 do CPP para estender, de ofício, ao agravante os efeitos do HC 808.813/SP, determinando o decote da vetorial "consequências do crime" na dosimetria e redimensionando a pena do acusado para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se, contudo, o regime fechado por ter sido considerada circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do CP, e em observância à necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a vetorial "consequências do crime" e redimensionar a pena de FAGNER DOS SANTOS OLEGÁRIO para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial