HC 873933 - DECISAO

HC 873933 - DECISAO

Apesar da nocividade da substância apreendida, a quantidade apreendida (0,44 g) não se mostra suficiente para justificar a exasperação da pena-base em 1/6; diante da flagrante ilegalidade na dosimetria, o STJ concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, assim, reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ NUNES PEREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da nocividade da substância apreendida, a quantidade apreendida (0,44 g) não se mostra suficiente para justificar a exasperação da pena-base em 1/6; diante da flagrante ilegalidade na dosimetria, o STJ concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, assim, reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão

Orders

  • reduzida a pena-base ao mínimo legal
  • pena do paciente fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão