HC 892842 - DECISAO

HC 892842 - DECISAO

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta delitiva do paciente; por consequência refez-se a dosimetria reduzindo-se a majorante aplicada e fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: Mivalk da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Todavia Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e refazer a dosimetria; não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem no mérito.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Habeas Corpus, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Habeas Corpus Responsabilidade Penal Objetiva

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Parties

Mivalk da Silva Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Todavia Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, alínea j, do CP)
  2. 2 nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta delitiva
  3. 3 possibilidade de responsabilidade penal objetiva e violação ao princípio da culpabilidade

Ratio Decidendi

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta delitiva do paciente; por consequência refez-se a dosimetria reduzindo-se a majorante aplicada e fixando-se a pena definitiva em 6 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e refazer a dosimetria; não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem no mérito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício.
  • Afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.