HC 893408 - DECISAO

HC 893408 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e consistente — quantidade e natureza da droga apreendida, elementos probatórios indicando dedicação do réu ao tráfico (modus operandi, venda de carga, antecedentes de envolvimento, apreensão de munição) — justificando o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o reexame das provas é vedado na via estreita do habeas corpus e não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS DE FREITAS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MATEUS VINICIUS DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do delito
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e consistente — quantidade e natureza da droga apreendida, elementos probatórios indicando dedicação do réu ao tráfico (modus operandi, venda de carga, antecedentes de envolvimento, apreensão de munição) — justificando o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o reexame das provas é vedado na via estreita do habeas corpus e não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.