HC 882706 - DECISAO

HC 882706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes do paciente (art. 33, §2º, alínea b, e art. 59 do CP), e porque não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência aplicada (Súmula 269/STJ e demais súmulas citadas).

Parties
Paciente: RODRIGO MEDEIROS BRANDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO MEDEIROS BRANDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria e no regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 influência da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes do paciente (art. 33, §2º, alínea b, e art. 59 do CP), e porque não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência aplicada (Súmula 269/STJ e demais súmulas citadas).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.