HC 828238 - DECISAO

HC 828238 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão informal foi utilizada como elemento de convicção na sentença de primeiro grau, de modo que incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ e precedentes), e, havendo sido considerada apenas uma condenação para configurar reincidência, é possível a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência (REsp 1.947.845/SP, Tema 585); por isso a ordem foi concedida para refazer a dosimetria e fixar a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.

Parties
Paciente: MAURICIO NUNES DIAS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenunante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenunante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO NUNES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexaminar dosimetria quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão informal foi utilizada como elemento de convicção na sentença de primeiro grau, de modo que incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ e precedentes), e, havendo sido considerada apenas uma condenação para configurar reincidência, é possível a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência (REsp 1.947.845/SP, Tema 585); por isso a ordem foi concedida para refazer a dosimetria e fixar a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar as penas de MAURICIO NUNES DIAS em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.