REsp 2027847 - DECISAO

REsp 2027847 - DECISAO

Houve utilização das mesmas condenações anteriores como circunstância judicial negativa na primeira fase e como fundamento para afastar a compensação integral na segunda fase, configurando vedado bis in idem; diante do entendimento pacificado no REsp 1.931.145/SP e sendo apenas uma condenação apta à reincidência na segunda fase, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 04 anos e 04 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO ANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a pena em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO ANDERSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Exceção à compensação integral em casos de multirreincidência
  3. 3 Vedação ao bis in idem quando as mesmas condenações são utilizadas em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve utilização das mesmas condenações anteriores como circunstância judicial negativa na primeira fase e como fundamento para afastar a compensação integral na segunda fase, configurando vedado bis in idem; diante do entendimento pacificado no REsp 1.931.145/SP e sendo apenas uma condenação apta à reincidência na segunda fase, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 04 anos e 04 meses de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a pena em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
  • Publique-se.