HC 874382 - DECISAO

HC 874382 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus funda-se na ausência de flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes, pois o Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação cumulativa (participação de três agentes e uso ostensivo de arma de fogo, pressionada contra a vítima), atendendo ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF e pela jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: WENDERSON AUGUSTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Roubo, Aplicação De Causas De Aumento, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Roubo Aplicação De Causas De Aumento Fundamentação Judicial

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Parties

WENDERSON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cúmulo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes
  3. 3 compatibilidade da decisão com a Súmula nº 443 do STJ

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus funda-se na ausência de flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes, pois o Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação cumulativa (participação de três agentes e uso ostensivo de arma de fogo, pressionada contra a vítima), atendendo ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF e pela jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se