HC 871753 - DECISAO

HC 871753 - DECISAO

Houve negativa de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 por circunstância negativa foi considerada prudente e em conformidade com os parâmetros do STJ; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por reincidência e maus antecedentes, sendo tais fundamentos idôneos para o regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DENILSON MATHEUS GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

DENILSON MATHEUS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aumento desproporcional da pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para análise da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve negativa de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 por circunstância negativa foi considerada prudente e em conformidade com os parâmetros do STJ; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por reincidência e maus antecedentes, sendo tais fundamentos idôneos para o regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem -se.