HC 845162 - DECISAO

HC 845162 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas justificam, com fundamentação idônea e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base adotando-se a fração de 1/6; não há prova idônea da coação para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "c", do CP; e não houve reformatio in pejus, pois a pena foi reduzida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO MORANDIM JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante De Coação Moral Resistível (art. 65, III, "c", Cp), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Atenuante De Coação Moral Resistível (art. 65, Iii, "c", Cp) Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBERTO MORANDIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na diversidade/quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 fração aplicável para aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da coação moral resistível (art.65, III, "c", CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas justificam, com fundamentação idônea e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base adotando-se a fração de 1/6; não há prova idônea da coação para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "c", do CP; e não houve reformatio in pejus, pois a pena foi reduzida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 52/53)
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)