HC 883912 - DECISAO

HC 883912 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da pena no patamar do mínimo legal, pois a Súmula n. 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo mesmo com incidência de atenuantes; não houve argumento idôneo para modificar o entendimento consolidado nem previsão legal para sobrestamento do feito.

Parties
Paciente: ELIOMAR FERREIRA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231/stj, Atenuantes, Senilidade, Confissão Espontânea, Sobrestamento De Feito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 231/stj Atenuantes Senilidade Confissão Espontânea Sobrestamento De Feito

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Parties

ELIOMAR FERREIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento do feito até reavaliação da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da pena no patamar do mínimo legal, pois a Súmula n. 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo mesmo com incidência de atenuantes; não houve argumento idôneo para modificar o entendimento consolidado nem previsão legal para sobrestamento do feito.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.