AREsp 2321078 - DECISAO

AREsp 2321078 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a incidência em diversos núcleos do tipo penal de tráfico pode justificar a valoração negativa da culpabilidade e aumento da pena-base, e que a natureza e a quantidade de droga (13,557 kg de crack) legitimam aumento nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Contudo, constatada discrepância injustificada na dosimetria entre corréus quanto à aplicação das mesmas vetoriais, o STJ redimensionou as penas, mantendo o entendimento sobre critérios de valoração mas promovendo readequação das quantias aplicadas por questão de proporcionalidade, conhecendo do agravo e dando-lhe parcial provimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EDSON BEZERRA DOS SANTOS; Agravante: JOSE DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para redimensionar as penas dos recorrentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Culpabilidade, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Culpabilidade Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

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Parties

EDSON BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

JOSE DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade por prática de diversos núcleos do tipo penal
  2. 2 fixação da pena-base e critérios de aumento por circunstâncias judiciais
  3. 3 discrepância de dosimetria entre corréus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a incidência em diversos núcleos do tipo penal de tráfico pode justificar a valoração negativa da culpabilidade e aumento da pena-base, e que a natureza e a quantidade de droga (13,557 kg de crack) legitimam aumento nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. Contudo, constatada discrepância injustificada na dosimetria entre corréus quanto à aplicação das mesmas vetoriais, o STJ redimensionou as penas, mantendo o entendimento sobre critérios de valoração mas promovendo readequação das quantias aplicadas por questão de proporcionalidade, conhecendo do agravo e dando-lhe parcial provimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para redimensionar as penas dos recorrentes

Orders

  • Redimensionar a pena total de EDSON BEZERRA DOS SANTOS para 12 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, cumulada com 1.678 dias-multa, à razão mínima
  • Redimensionar a pena total de JOSE DA SILVA CAVALCANTE para 11 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, cumulada com 1.601 dias-multa, à razão mínima