HC 868776 - DECISAO

HC 868776 - DECISAO

Denegada a ordem porque a Corte de origem apresentou motivação suficiente e individualizada para exasperar a pena-base com fundamento na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos (4,58g de cocaína e 894,14g de maconha), aplicando aumento no patamar de 1/6, medida considerada proporcional e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, não configurando flagrante ilegalidade que justificasse o provimento pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JACIEL BARRETO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JACIEL BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza de entorpecentes
  2. 2 adequação do quantum de aumento da pena-base (1/6)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena sem análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a Corte de origem apresentou motivação suficiente e individualizada para exasperar a pena-base com fundamento na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos (4,58g de cocaína e 894,14g de maconha), aplicando aumento no patamar de 1/6, medida considerada proporcional e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, não configurando flagrante ilegalidade que justificasse o provimento pelo habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus