HC 804376 - DECISAO

HC 804376 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL APARECIDO GUIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Direito Ao Esquecimento Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

BRUNO RAFAEL APARECIDO GUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes
  2. 2 valoração das consequências do delito na dosimetria
  3. 3 utilização de qualificadora como circunstância judicial (possível bis in idem)