HC 809310 - DECISAO

HC 809310 - DECISAO

Não se reconhece quaisquer vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração. Verificou-se que uma das condenações consideradas para fins de reincidência estava alcançada pelo período depurador quinquenal e, assim, não poderia agravar a dosimetria, mas o Tribunal de origem utilizou outra condenação definitiva para majorar a pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; diante disso, manteve-se a redução de ofício anteriormente concedida e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante/paciente: SÉRGIO EDUARDO DE CASTRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Artigo 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Embargos De Declaração Habeas Corpus Artigo 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

SÉRGIO EDUARDO DE CASTRO

Embargante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da reincidência na dosimetria
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se reconhece quaisquer vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração. Verificou-se que uma das condenações consideradas para fins de reincidência estava alcançada pelo período depurador quinquenal e, assim, não poderia agravar a dosimetria, mas o Tribunal de origem utilizou outra condenação definitiva para majorar a pena-base para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; diante disso, manteve-se a redução de ofício anteriormente concedida e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.