HC 892947 - DECISAO

HC 892947 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, por ausência de fundamentação concreta para valorar negativamente culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências (neutralizando-se tais vetoriais, mantendo-se apenas os maus antecedentes). Na segunda fase aplicou-se a redução de 1/6 para cada atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa), totalizando 1/3; recalculada a dosimetria, a pena foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se regime fechado em razão dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: MAYCON ANDERSON ALVES BEZERRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuantes, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuantes Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Menoridade Relativa

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Parties

MAYCON ANDERSON ALVES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 quantum de redução aplicável às atenuantes (confissão e menoridade relativa)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, por ausência de fundamentação concreta para valorar negativamente culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências (neutralizando-se tais vetoriais, mantendo-se apenas os maus antecedentes). Na segunda fase aplicou-se a redução de 1/6 para cada atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa), totalizando 1/3; recalculada a dosimetria, a pena foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se regime fechado em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação