HC 846171 - DECISAO

HC 846171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não verificar constrangimento ilegal pois o TJ/SP fundamentou de forma concreta a dosimetria (premeditação, planejamento, divisão de tarefas, valor da carga, restrição prolongada da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo) e a cumulação das majorantes está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ARAUJO FRANHAN E SILVA; Corréu: Lukas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157 Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157 Cp) Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

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Parties

MATHEUS ARAUJO FRANHAN E SILVA

Paciente

Lukas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 dispensabilidade da apreensão da arma quando emprego comprovado por outros meios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não verificar constrangimento ilegal pois o TJ/SP fundamentou de forma concreta a dosimetria (premeditação, planejamento, divisão de tarefas, valor da carga, restrição prolongada da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo) e a cumulação das majorantes está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se. Intime-se.