HC 890435 - DECISAO

HC 890435 - DECISAO

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base em 1/3 estava devidamente fundamentada e não configurava constrangimento ilegal, mas, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, em razão da pena reclusiva ser inferior a 4 anos e das circunstâncias judiciais não serem todas favoráveis.

Parties
Paciente: YAGO FELIX DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base

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Parties

YAGO FELIX DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base em 1/3
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base em 1/3 estava devidamente fundamentada e não configurava constrangimento ilegal, mas, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, em razão da pena reclusiva ser inferior a 4 anos e das circunstâncias judiciais não serem todas favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicialmente semiaberto.