AREsp 2522471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a fixação da pena-base acima do mínimo, com base em elementos concretos dos autos (histórico de violência doméstica e testemunhos) que justificam a negativação da personalidade e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão nesta instância extraordinária.

Parties
Agravante: THIAGO RAMOS SILVA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Valoração Da Personalidade, Violência Doméstica, Fixação Do Regime Inicial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Valoração Da Personalidade Violência Doméstica Fixação Do Regime Inicial Recurso Especial +2 more

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Parties

THIAGO RAMOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisão Agravada

Ministério Público

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da personalidade como circunstância judicial
  3. 3 uso de fração de aumento (1/8) para a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a fixação da pena-base acima do mínimo, com base em elementos concretos dos autos (histórico de violência doméstica e testemunhos) que justificam a negativação da personalidade e a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.