HC 841195 - DECISAO

HC 841195 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame de matéria fático-probatória ou a reforma da dosimetria; a fração aplicada pela instância a quo equivaleu a 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a impetração substitutiva de recurso não demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento de ofício, sendo aplicável a vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus e o entendimento de discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena.

Parties
Paciente: HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA MACHADO; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Atenuante De Confissão (art. 65, III, "d" Do Cp), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Atenuante De Confissão (art. 65, Iii, "d" Do Cp) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 limites percentuais aplicáveis às circunstâncias agravantes e atenuantes
  3. 3 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame de matéria fático-probatória ou a reforma da dosimetria; a fração aplicada pela instância a quo equivaleu a 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a impetração substitutiva de recurso não demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento de ofício, sendo aplicável a vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus e o entendimento de discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.