HC 885778 - DECISAO

HC 885778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria já fora apreciada em precedente (HC 829.310/SP) cuja fundamentação é aplicável; verificou-se que a condenação cuja pena foi extinta em 26/03/2018 e o novo delito em 02/04/2018 autoriza a incidência da agravante da reincidência; maus antecedentes podem ser valorados mesmo quando antigos; a majoração em patamar de 1/6 foi considerada prudente; e não sendo as teses debatidas pela Corte de origem, a supressão de instância impede reexame pelo STJ, de modo que o regime semiaberto e a dosimetria foram mantidos nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO CESAR DE PAULA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CESAR DE PAULA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do estabelecimento de regime inicial semiaberto sem fundamentação idônea
  2. 2 Valoração da reincidência e dos maus antecedentes, inclusive quanto a condenações antigas
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus quando envolve análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria já fora apreciada em precedente (HC 829.310/SP) cuja fundamentação é aplicável; verificou-se que a condenação cuja pena foi extinta em 26/03/2018 e o novo delito em 02/04/2018 autoriza a incidência da agravante da reincidência; maus antecedentes podem ser valorados mesmo quando antigos; a majoração em patamar de 1/6 foi considerada prudente; e não sendo as teses debatidas pela Corte de origem, a supressão de instância impede reexame pelo STJ, de modo que o regime semiaberto e a dosimetria foram mantidos nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.