HC 847094 - DECISAO

HC 847094 - DECISAO

Afastar a valoração negativa da revelia como fundamento para exasperar a pena-base; manter a majoração em razão das demais circunstâncias concretas (uso da relação de amizade para surpreender a vítima, gravidade e localização das lesões, perda de dentes) e, proporcionalmente, redimensionar a basilar em 1/3, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARTA HELENI DA SILVA GALDINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Revelia
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Pena Base Revelia

Case Brief

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Parties

MARTA HELENI DA SILVA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 fixação abstrata do regime inicial semiaberto
  3. 3 uso da revelia para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Afastar a valoração negativa da revelia como fundamento para exasperar a pena-base; manter a majoração em razão das demais circunstâncias concretas (uso da relação de amizade para surpreender a vítima, gravidade e localização das lesões, perda de dentes) e, proporcionalmente, redimensionar a basilar em 1/3, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar as penas de MARTA HELENI DA SILVA GALDINO em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.
  • Manter os demais termos da condenação.