HC 884470 - DECISAO

HC 884470 - DECISAO

Embora múltiplas condenações possam justificar exasperação da pena em patamar superior a 1/6, por razões de proporcionalidade e razoabilidade a primeira fase da dosimetria foi fixada em 1/3 (equivalente a 1/6 por cada uma das duas condenações anteriores) e a segunda fase (reincidência, três condenações) foi fixada em 1/2 (equivalente a 1/6 por cada condenação), procedendo-se ao redimensionamento da pena total do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso de fração diversa de 1/8 para exasperação da pena-base
  2. 2 fixação da fração adequada para maus antecedentes em caso de múltiplas condenações
  3. 3 fixação da fração adequada para reincidência (multirreincidência)

Ratio Decidendi

Embora múltiplas condenações possam justificar exasperação da pena em patamar superior a 1/6, por razões de proporcionalidade e razoabilidade a primeira fase da dosimetria foi fixada em 1/3 (equivalente a 1/6 por cada uma das duas condenações anteriores) e a segunda fase (reincidência, três condenações) foi fixada em 1/2 (equivalente a 1/6 por cada condenação), procedendo-se ao redimensionamento da pena total do paciente.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Fixar as penas de DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Na primeira fase da dosimetria, exasperar a pena em 1/3 por maus antecedentes (duas condenações anteriores).