HC 809603 - DECISAO

HC 809603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o HC 594092/SP já julgado por esta Corte, sendo vedado o uso do writ como substituto da revisão criminal; as matérias de dosimetria e de imposição de inabilitação foram apreciadas dentro dos limites do livre convencimento judicial e não demonstrada notória ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: ALEXANDRO CAOBIANCO NEVES; Órgão Ministerial/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III, Cp), Repetição De Pedidos/impetração Reiteração, Competência Do Stj/revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Dirigir (art. 92, Iii, Cp) Repetição De Pedidos/impetração Reiteração Competência Do Stj/revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO CAOBIANCO NEVES

Paciente/impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando impetração equivale a substituição de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da valoração negativa do vetor 'personalidade' na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de imposição da inabilitação da CNH como efeito da condenação (art. 92, III, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o HC 594092/SP já julgado por esta Corte, sendo vedado o uso do writ como substituto da revisão criminal; as matérias de dosimetria e de imposição de inabilitação foram apreciadas dentro dos limites do livre convencimento judicial e não demonstrada notória ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração inadmissível por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.