HC 854590 - DECISAO

HC 854590 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, com base no conjunto probatório, para considerar o furto ocorrido no período noturno e valer-se dessa circunstância como moduladora negativa na dosimetria do furto qualificado, nos termos da jurisprudência (Tema 1.087); além disso, o habeas corpus não permite o revolvimento de provas para redimensionar a pena, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO DA CRUZ FERREIRA; Paciente: PAULO CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Exasperação Da Pena Base Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO DA CRUZ FERREIRA

Paciente

PAULO CESAR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com fulcro na culpabilidade pela prática do furto em período noturno
  2. 2 Possibilidade de utilização da causa de aumento do repouso noturno como circunstância judicial negativa na dosimetria do furto qualificado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria quando depende de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, com base no conjunto probatório, para considerar o furto ocorrido no período noturno e valer-se dessa circunstância como moduladora negativa na dosimetria do furto qualificado, nos termos da jurisprudência (Tema 1.087); além disso, o habeas corpus não permite o revolvimento de provas para redimensionar a pena, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.