HC 838982 - DECISAO

HC 838982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as teses relativas à contagem do período depurador para reincidência e à consequente valoração das condenações anteriores não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção, considerando-se que a reincidência e os maus antecedentes justificam, nos autos, a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração de condenações anteriores quanto ao período depurador de cinco anos e distinção entre agravante da reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (semiaberto) e fundamentação idônea para regime mais gravoso
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ por supressão de instância diante de tese não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as teses relativas à contagem do período depurador para reincidência e à consequente valoração das condenações anteriores não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção, considerando-se que a reincidência e os maus antecedentes justificam, nos autos, a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.