HC 878222 - DECISAO

HC 878222 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (ofensividade, periculosidade social e graves consequências), efetuou compensação parcial entre confissão e reincidência diante da multirreincidência (quatro reincidências reconhecidas) e fundamentou a fixação do regime fechado em razão da maior reprovabilidade e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a revisão em habeas corpus indevida sem demonstração de ilegalidade patente.

Parties
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento aplicada à pena-base
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado) apesar de pena abaixo de 4 anos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (ofensividade, periculosidade social e graves consequências), efetuou compensação parcial entre confissão e reincidência diante da multirreincidência (quatro reincidências reconhecidas) e fundamentou a fixação do regime fechado em razão da maior reprovabilidade e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a revisão em habeas corpus indevida sem demonstração de ilegalidade patente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se