HC 864406 - ACORDAO

HC 864406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e concreta para a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, conforme permitido pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida pelo colegiado.

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Causas De Aumento Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e concreta para a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, conforme permitido pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.