REsp 2042329 - ACORDAO

REsp 2042329 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339/STF e tratando-se a dosimetria da pena de valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (matéria infraconstitucional) sobre a qual o Tema n. 182/STF afasta repercussão geral, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não admitir o recurso extraordinário, por implicar reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: DAMIÃO BALDUINO DA NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cf), Repercussão Geral (tema 182 E Tema 339 Stf)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cf) Repercussão Geral (tema 182 E Tema 339 Stf)

Case Brief

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Parties

DAMIÃO BALDUINO DA NÓBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF sobre fundamentação
  3. 3 incidência do Tema n. 182/STF quanto à ausência de repercussão geral para valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339/STF e tratando-se a dosimetria da pena de valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (matéria infraconstitucional) sobre a qual o Tema n. 182/STF afasta repercussão geral, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não admitir o recurso extraordinário, por implicar reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento/admision ao recurso extraordinário (seguimento negado).