HC 800715 - ACORDAO

HC 800715 - ACORDAO

As instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica e elementos próprios do tipo penal (quantidade e natureza da droga) sem indicação concreta de dedicação às atividades criminosas, o que é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, diante do flagrante ilegalidade, houve redução da pena em 1/3 e manutenção da concessão parcial do habeas corpus, sendo possível a via do habeas corpus de ofício mesmo após trânsito em julgado quando presente flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação exigida para afastar a redução da pena prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante flagrante ilegalidade, ainda que haja trânsito em julgado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica e elementos próprios do tipo penal (quantidade e natureza da droga) sem indicação concreta de dedicação às atividades criminosas, o que é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, diante do flagrante ilegalidade, houve redução da pena em 1/3 e manutenção da concessão parcial do habeas corpus, sendo possível a via do habeas corpus de ofício mesmo após trânsito em julgado quando presente flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido