HC 863827 - DECISAO

HC 863827 - DECISAO

A Corte concluiu que não está demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem e que, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ prévio, sendo necessária a apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0394.19.003583-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0394.19.003583-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Indeferimento Liminar E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria e aumento da pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de ausência de prova de ciência da origem ilícita no crime de receptação e pedido de absolvição ou desclassificação para forma culposa

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não está demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem e que, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ prévio, sendo necessária a apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.