REsp 2075235 - DECISAO

REsp 2075235 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento dominante do STJ, segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, por ser ligada à personalidade do agente (circunstância subjetiva), prevalece sobre a agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP; diante disso, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, aplicando-se de forma preponderante a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Recorrente: WESLEY JUNIOR TIBURCIO DA SILVA; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Redosimetria
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, II, H, Do CP, Crime De Latrocínio, Corrupção De Menores, Art. 67 Do Código Penal, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Agravante Do Art. 61, Ii, H, Do CP Crime De Latrocínio Corrupção De Menores Art. 67 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY JUNIOR TIBURCIO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Redosimetria

Legal Issues

  1. 1 Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do art. 61, II, h, do CP na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Compatibilidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria quando há entendimento dominante nesta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento dominante do STJ, segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, por ser ligada à personalidade do agente (circunstância subjetiva), prevalece sobre a agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP; diante disso, aplicando-se a Súmula 568 do STJ e o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, aplicando-se de forma preponderante a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena com aplicação preponderante da atenuante da confissão espontânea