HC 856763 - DECISAO

HC 856763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: inexistem nos autos informações sobre datas de extinção das penas anteriores que permitam acolher a tese do direito ao esquecimento; a jurisprudência admite considerar condenações anteriores para valoração dos maus antecedentes mesmo quando atingidas pelo período depurador; e a existência de reincidência e maus antecedentes justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROGÉRIO EVANGELISTA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

ROGÉRIO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador
  2. 2 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 uso de condenações distintas para caracterizar reincidência e maus antecedentes (non bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: inexistem nos autos informações sobre datas de extinção das penas anteriores que permitam acolher a tese do direito ao esquecimento; a jurisprudência admite considerar condenações anteriores para valoração dos maus antecedentes mesmo quando atingidas pelo período depurador; e a existência de reincidência e maus antecedentes justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se