HC 876372 - DECISAO

HC 876372 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado em elementos concretos do processo: grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de estrutura e insumos para produção e comercialização (prensa, estufas, mudas, insumos, balanças, máquina de cartão), valor em espécie compatível com a traficância e informações de distribuição para outras localidades, o que evidencia maior reprovabilidade e legitima a fração de 3/5 aplicada, bem como a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria.

Parties
Paciente: EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5007071-81.2023.8.24.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5007071-81.2023.8.24.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado em elementos concretos do processo: grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de estrutura e insumos para produção e comercialização (prensa, estufas, mudas, insumos, balanças, máquina de cartão), valor em espécie compatível com a traficância e informações de distribuição para outras localidades, o que evidencia maior reprovabilidade e legitima a fração de 3/5 aplicada, bem como a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.