HC 872281 - DECISAO

HC 872281 - DECISAO

Afastaram-se os maus antecedentes do paciente porque o cumprimento da pena anterior ocorreu em 2004, aplicando-se o direito ao esquecimento por decurso de tempo superior ao período depurador; porém manteve-se o aumento por culpabilidade em razão da grande quantidade e gravidade do armamento apreendido e do profissionalismo na prática criminosa, o que ensejou a concessão parcial da ordem e o redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: CHARLES FELICIANO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Posse De Arma, Organização Criminosa
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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 revisibilidade da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador de cinco anos
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento a anotações criminais antigas

Ratio Decidendi

Afastaram-se os maus antecedentes do paciente porque o cumprimento da pena anterior ocorreu em 2004, aplicando-se o direito ao esquecimento por decurso de tempo superior ao período depurador; porém manteve-se o aumento por culpabilidade em razão da grande quantidade e gravidade do armamento apreendido e do profissionalismo na prática criminosa, o que ensejou a concessão parcial da ordem e o redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
  • Afastados os maus antecedentes do paciente em razão do decurso do tempo desde o cumprimento da pena anterior (2004)