AREsp 2512204 - DECISAO

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Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula n. 231; REsp n. 1.117.073/PR; Tema 190 e Tema 158), a atenuante genérica da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter a pena no mínimo legal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Tema 190, Tema 158, Art. 65 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Repetitivos Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Tema 190 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante genérica (confissão espontânea) conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 231 do STJ e sua compatibilidade com o princípio da individualização da pena
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes repetitivos (Temas 190 e 158) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula n. 231; REsp n. 1.117.073/PR; Tema 190 e Tema 158), a atenuante genérica da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter a pena no mínimo legal; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.