AREsp 2430413 - DECISAO

AREsp 2430413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da atenuante não permite redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de redução do art. 33, §4º em 1/5 diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 670 kg de haxixe, ocultação, rastreador, participação de batedor, alta remuneração), além de justificar adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão do periculum libertatis e garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: MAGNO DA SILVA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Atenuante Da Confissão

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Parties

MAGNO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 fixação da fração de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da atenuante não permite redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de redução do art. 33, §4º em 1/5 diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 670 kg de haxixe, ocultação, rastreador, participação de batedor, alta remuneração), além de justificar adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão do periculum libertatis e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.