HC 890057 - DECISAO

HC 890057 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base e a negativa do tráfico privilegiado foram sustentadas basicamente na natureza e quantidade da droga apreendida; o reuso desses elementos configura bis in idem, de modo que a pena foi reduzida ao mínimo e aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, impondo-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ARTIERISON MACHADO BARCELOS; Paciente: JHONATAS FARIA CARVALHO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ARTIERISON MACHADO BARCELOS

Paciente

JHONATAS FARIA CARVALHO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §3º, CP)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base e a negativa do tráfico privilegiado foram sustentadas basicamente na natureza e quantidade da droga apreendida; o reuso desses elementos configura bis in idem, de modo que a pena foi reduzida ao mínimo e aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, impondo-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a reprimenda dos pacientes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento de pena.