HC 873981 - DECISAO

HC 873981 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão informal constante dos depoimentos policiais foi utilizada para formar o convencimento do julgador; nos termos da Súmula 545 do STJ tal utilização impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e sua compensação com a agravante da reincidência, exigindo o recálculo da pena, que foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente: OLIVER ARLINDO MAMEDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Reincidência, Tráfico De Drogas, Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Reincidência Tráfico De Drogas Calamidade Pública

Case Brief

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Parties

OLIVER ARLINDO MAMEDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão informal constante dos depoimentos policiais foi utilizada para formar o convencimento do julgador; nos termos da Súmula 545 do STJ tal utilização impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e sua compensação com a agravante da reincidência, exigindo o recálculo da pena, que foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Manter, no mais, o acórdão hostilizado.