HC 807207 - DECISAO

HC 807207 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias anteriores demonstraram, por elementos concretos dos autos, a premeditação do crime e a subtração do aparelho de trabalho da vítima, aumentando a reprovabilidade da conduta; atendendo à discricionariedade juridicamente vinculada na dosimetria e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a Corte denegou a ordem.

Parties
Requerente: WELLINGTON SOUZA FERNANDES; Requerente: GUILHERME CAIO FREITAS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Individualização Da Pena, Premeditação, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Individualização Da Pena Premeditação Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON SOUZA FERNANDES

Requerente

GUILHERME CAIO FREITAS CORREIA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 pedido de redução da pena-base e abrandamento do regime

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias anteriores demonstraram, por elementos concretos dos autos, a premeditação do crime e a subtração do aparelho de trabalho da vítima, aumentando a reprovabilidade da conduta; atendendo à discricionariedade juridicamente vinculada na dosimetria e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a Corte denegou a ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.