AREsp 2328563 - ACORDAO

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Porquanto a Súmula 231/STJ está em vigor e impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, e inexistindo previsão legal ou determinação judicial para sobrestamento das causas afetadas, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Sobrestamento, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Cabe sobrestamento do feito em razão de afetação do tema à Terceira Seção?
  3. 3 Matéria é de cunho constitucional ou de competência do STJ?

Ratio Decidendi

Porquanto a Súmula 231/STJ está em vigor e impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, e inexistindo previsão legal ou determinação judicial para sobrestamento das causas afetadas, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.