AREsp 2513526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo, conforme orientação consolidada na Súmula 231/STJ e na jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: RANDY LOPES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

RANDY LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ ao caso
  3. 3 Limites do art. 68 do Código Penal quanto à individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo, conforme orientação consolidada na Súmula 231/STJ e na jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.