REsp 2101660 - DECISAO

REsp 2101660 - DECISAO

Deferido o recurso especial com fundamento no novo entendimento da Terceira Seção de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de alguma circunstância judicial do art. 59 do CP, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente, não sendo permitida a inovação de fundamentos ou deslocamento de vetores pelo Tribunal que importe em reformatio in pejus; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS LIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo, Redução Proporcional Da Pena Base, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Redução Proporcional Da Pena Base Art. 617 Do CPP

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Parties

ANTONIO MARCOS LIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem que afasta valoração negativa de circunstância judicial do art. 59 do CP deve reduzir proporcionalmente a pena-base
  2. 2 Se é admissível que o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, inove fundamentos ou desloco vetores de valoração para manter o mesmo quantum da pena, sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do art. 617 do CPP ao impedir agravamento da situação do réu por atuação do Tribunal em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial com fundamento no novo entendimento da Terceira Seção de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de alguma circunstância judicial do art. 59 do CP, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente, não sendo permitida a inovação de fundamentos ou deslocamento de vetores pelo Tribunal que importe em reformatio in pejus; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 12 dias multa.
  • Publique-se. Intime-se.