AREsp 2333554 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou a discricionariedade vinculada do juiz e foi devidamente fundamentada dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ; a alteração pretendida pela acusação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo teve conhecimento parcial e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Reincidência Súmula 7/stj Súmula 568/stj Iter Criminis

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal e do art. 459, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Penal por redução arbitrária da pena-base
  2. 2 Alegada violação do art. 14, inciso II, e parágrafo único, do Código Penal quanto à fração aplicável à tentativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou a discricionariedade vinculada do juiz e foi devidamente fundamentada dentro dos parâmetros jurisprudenciais do STJ; a alteração pretendida pela acusação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo teve conhecimento parcial e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.