AREsp 2293248 - ACORDAO

AREsp 2293248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma adequada a elevação da pena pela consideração dos maus antecedentes e pelo uso de arma branca como circunstância negativa para agravar a pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, e porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: REGINALDO CUNHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prazo Depurador, Novatio Legis in Mellius, Arma Branca, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prazo Depurador Novatio Legis in Mellius Arma Branca Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO CUNHA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do prazo depurador de cinco anos
  2. 2 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para recrudescer a pena-base após novatio legis in mellius
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria e impossibilidade de revolvimento fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma adequada a elevação da pena pela consideração dos maus antecedentes e pelo uso de arma branca como circunstância negativa para agravar a pena-base, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, e porque o agravante não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial