AREsp 2405775 - DECISAO

AREsp 2405775 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque as declarações do acusado foram utilizadas para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação (art.65, III, 'd' CP e Súmula 545 STJ). Rejeitou-se a exclusão dos maus antecedentes com base no 'direito ao esquecimento' porque o intervalo entre a extinção da pena anterior (2013) e o novo delito (31/10/2019) foi de aproximadamente 6 anos, insuficiente para afastar a valoração negativa. Determinou-se nova dosimetria resultando na pena final de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 334 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto;...

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL DELATORRE DA SILVA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 334 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Confissão Como Atenuante, Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Confissão Como Atenuante Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL DELATORRE DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação da pena-base em razão de antecedentes antigos e aplicação do 'direito ao esquecimento'
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd' do Código Penal) quando a confissão corrobora o acervo probatório
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (pequeno traficante)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque as declarações do acusado foram utilizadas para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação (art.65, III, 'd' CP e Súmula 545 STJ). Rejeitou-se a exclusão dos maus antecedentes com base no 'direito ao esquecimento' porque o intervalo entre a extinção da pena anterior (2013) e o novo delito (31/10/2019) foi de aproximadamente 6 anos, insuficiente para afastar a valoração negativa. Determinou-se nova dosimetria resultando na pena final de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 334 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto;...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 334 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do Código Penal)
  • Realizar nova dosimetria da pena