REsp 2102499 - DECISAO

REsp 2102499 - DECISAO

Afasta-se a negativação das consequências do delito para fins de aumento da pena-base, por entender-se que o prejuízo patrimonial é decorrência ínsita ao crime e já foi considerado em outras punições pela reconhecida continuidade delitiva; fixou-se, assim, a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, aplicaram-se as frações decorrentes da continuidade (1/6 para CARLOS ADRIANO e 2/3 para ERIVAN) e tornaram-se definitivas as penas: ERIVAN MAIA SILVA PEREIRA — 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa; CARLOS ADRIANO DE ALMEIDA LEMOS — 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa; regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos conforme arts....

Parties
Recorrente: CARLOS ADRIANO DE ALMEIDA LEMOS; Recorrente: ERIVAN MAIA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 313 a Do Código Penal (inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação), Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 313 a Do Código Penal (inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação) Art. 59 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS ADRIANO DE ALMEIDA LEMOS

Recorrente

ERIVAN MAIA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as consequências patrimoniais do delito podem ser usadas para agravar a pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 Aplicação correta da dosimetria da pena e redimensionamento da reprimenda
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativação das consequências do delito para fins de aumento da pena-base, por entender-se que o prejuízo patrimonial é decorrência ínsita ao crime e já foi considerado em outras punições pela reconhecida continuidade delitiva; fixou-se, assim, a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, aplicaram-se as frações decorrentes da continuidade (1/6 para CARLOS ADRIANO e 2/3 para ERIVAN) e tornaram-se definitivas as penas: ERIVAN MAIA SILVA PEREIRA — 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa; CARLOS ADRIANO DE ALMEIDA LEMOS — 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa; regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos conforme arts....

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a negativação das consequências do delito na primeira fase da dosimetria